A Promotoria de Justiça de Arame, no Maranhão, determinou o encaminhamento integral ao Ministério Público Federal (MPF) do procedimento que apura possíveis irregularidades em contratações públicas da empresa Toquio Construções e Serviços Ltda. pelo Município de Arame.
A decisão, assinada em outubro de 2026, atende ao Protocolo SIMP nº 010372-509/2026, originado de manifestação anônima enviada pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA).
O caso ganhou destaque por envolver o Contrato Administrativo nº 20260164/2026, no valor de R$ 30.782.829,05, destinado à execução de serviços de drenagem urbana.
O acordo decorre da Concorrência Eletrônica nº 008/2026 e está vinculado ao Termo de Compromisso nº 985351/2025/MCIDADES/CAIXA, com recursos de convênios da União. Por isso, o MPMA entendeu que a análise da atribuição cabe ao órgão federal.
VÍNCULOS SOCIETÁRIOS E CONTRATAÇÕES ANTERIORES
Além da contratação principal, a denúncia menciona outras contratações da mesma empresa no município, como quadra poliesportiva, praça pública, reformas de unidades escolares e fornecimento de materiais de construção.
A representação também aponta vínculos societários históricos entre a Toquio, a Rhasa Engenharia Ltda. e as pessoas físicas Silvio Dias Santos Junior, Rafael de Araujo Santos e Paulo Casé Andrade Fernandes Ribeiro.
Segundo os documentos apresentados, Rafael de Araujo Santos teria integrado, em períodos distintos, os quadros societários das duas empresas. Já Paulo Casé Andrade Fernandes Ribeiro teria mantido vínculo societário anterior com a Rhasa Engenharia.
A denúncia ainda sugere suposta relação familiar entre Paulo Casé e o prefeito municipal, Pedro Fernandes Ribeiro, o que, para o MPMA, constitui hipótese investigativa sem conclusão técnica definitiva.
PROCEDIMENTO ANTERIOR E COINCIDÊNCIA PARCIAL
A Secretaria da Promotoria certificou a existência da Notícia de Fato SIMP nº 003226-509/2026, que apura possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 033/2023-SRP e no Contrato nº 20240059/2024, relativos à reforma do Grupo Escolar Deputado Cid Carvalho.
A instauração foi publicada no Diário Eletrônico do MPMA nº 073/2026, por meio da Decisão nº 27/2026-PJARA.
Conforme a certidão, a coincidência entre os procedimentos é apenas parcial, pois o protocolo atual tem objeto mais amplo, incluindo a contratação de drenagem urbana com recursos federais e alegações sobre relações societárias.
Dessa forma, o MPMA concluiu que a existência do procedimento anterior não autorizaria, isoladamente, o arquivamento por identidade integral dos objetos.
ENCAMINHAMENTO E ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO
A decisão determina que a Secretaria certifique, antes da remessa, se houve declínio anterior ao MPF no âmbito da Notícia de Fato nº 003226-509/2026 ou de outro procedimento relacionado à Toquio. Em caso positivo, devem ser identificados o ato, a data, o número do expediente e o comprovante de encaminhamento.
O expediente de remessa deve fazer referência expressa à Notícia de Fato, à Decisão nº 27/2026-PJARA e à eventual decisão posterior de declínio.
O MPMA também determinou o envio de todos os documentos do protocolo, incluindo a íntegra da representação anônima, o contrato e seus anexos, os documentos da concorrência eletrônica, o termo de compromisso, os levantamentos das demais contratações, os documentos societários e a certidão de procedimento anterior.
A comunicação à Ouvidoria do MPMA deverá informar o encaminhamento ao MPF e o encerramento da tramitação local.
Por fim, a decisão ressalva que o arquivamento administrativo do Protocolo SIMP nº 010372-509/2026 no âmbito da Promotoria de Justiça de Arame não constitui pronunciamento de mérito sobre os fatos noticiados.
Também não prejudica a atuação do MPF nem impede providências futuras do Ministério Público estadual relativamente a fatos autônomos inseridos em sua atribuição.
