O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) multou em R$ 3 mil o presidente da Câmara Municipal de Cantanhede, Lúcio Mauro Araújo da Silva (Lucinho), por descumprir regras de transparência pública.
A decisão, publicada em 27 de outubro, aponta a falta de documentos e informações obrigatórias no Portal da Transparência do Legislativo, referentes a 2025.
A fiscalização identificou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação. Além disso, o tribunal considerou procedente a representação apresentada pela própria Secretaria de Fiscalização do TCE-MA, que apontou falhas na divulgação de dados de interesse público.
Segundo o processo, Lúcio Mauro não apresentou defesa no prazo estabelecido, apesar de ter sido regularmente citado. Por isso, o tribunal declarou sua revelia e aplicou a multa de R$ 3 mil, que deverá ser paga em até 15 dias após a publicação do acórdão, com acréscimos legais em caso de atraso.
O TCE-MA também determinou que a Câmara de Cantanhede e seu atual gestor corrijam as irregularidades no Portal da Transparência em até 30 dias. A equipe técnica acompanhará o cumprimento da ordem, e a permanência das falhas poderá resultar em novas medidas de responsabilização.
A decisão foi tomada por unanimidade em 30 de setembro, sob relatoria do conselheiro-substituto Melquizedeque Nava Neto. O tribunal também determinou a inclusão do processo na prestação de contas anual da Câmara referente a 2025.
