A estrutura do Conselho Municipal de Saúde de Santa Rita e a situação dos documentos de planejamento do SUS passaram a ser acompanhadas por procedimento administrativo. A medida busca verificar as condições de funcionamento do conselho e conferir se os instrumentos obrigatórios estão registrados e aprovados no sistema DigiSUS Gestor.
A Secretaria Municipal de Saúde terá dez dias úteis para apresentar documentos sobre sede, equipamentos, acesso à internet e apoio administrativo do conselho. Além disso, deverá informar como garante o transporte dos conselheiros, principalmente da zona rural, e comprovar a previsão e execução de recursos destinados ao órgão.
A Prefeitura também deverá apresentar informações sobre o Plano Municipal de Saúde 2026-2029, a Programação Anual de Saúde de 2026, relatórios quadrimestrais e o Relatório Anual de Gestão. Esses instrumentos fazem parte das exigências previstas para o planejamento e a gestão do SUS.
O presidente do Conselho Municipal de Saúde terá dez dias úteis para confirmar ou contestar as informações da Secretaria de Saúde. Também deverá apresentar as três últimas atas de reuniões, cronograma dos encontros e informações sobre capacitações dos conselheiros.
Inclusive, uma vistoria presencial deverá ocorrer em até 15 dias. O levantamento vai registrar, com fotografias, o espaço utilizado pelo conselho, mobiliário, equipamentos de informática e condições de atendimento.
