O Ministério Público do Maranhão (MPMA) abriu procedimentos administrativos para fiscalizar emendas parlamentares em Vitorino Freire, Altamira do Maranhão e Brejo de Areia. A medida consta na Portaria nº 28/2026. O objetivo é verificar se os municípios cumprem as regras de transparência determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A investigação administrativa foi determinada pelo promotor Fábio Murilo da Silva Portela e terá duração inicial de um ano, com procedimento separado para cada município. O levantamento identificou repasses de emendas em 2026. Por isso, prefeitos e presidentes das câmaras terão 15 dias úteis para apresentar documentos e esclarecimentos.
As prefeituras deverão informar valores recebidos em 2024 e 2025, além dos previstos para 2026. Também precisarão identificar parlamentares responsáveis, beneficiários, pagamentos e possíveis repasses a organizações sociais. Já as câmaras deverão explicar as regras de aprovação das emendas e os mecanismos de fiscalização e transparência.
Além disso, o MPMA verificará os portais da transparência, a identificação dos beneficiários e a disponibilidade de dados públicos. Também pesquisará possíveis denúncias e irregularidades. A fiscalização segue decisão do STF, relatada pelo ministro Flávio Dino, que exige transparência e rastreabilidade das emendas desde janeiro de 2026.
A portaria também prevê a verificação de documentos enviados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA). Segundo a decisão do STF, a execução das emendas municipais de 2026 depende da comprovação do cumprimento dessas exigências.
