O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Vargem Grande, instaurou oito procedimentos investigatórios entre os dias 5 de agosto e 10 de setembro de 2026.
As portarias, assinadas pelo promotor André Charles Alcântara Martins Oliveira, convertem notícias de fato em inquéritos civis e procedimentos investigatórios criminais (PICs). Os atos foram publicados no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na edição nº 213/2026.
A primeira portaria, de nº 9/2026, instaura procedimento investigatório criminal para apurar a responsabilidade criminal dos envolvidos em supostos desvios de recursos públicos. O procedimento tem origem na Notícia de Fato SIMP 024967-750/2020, encaminhada pela Procuradoria Regional Eleitoral do Maranhão e autuada em 22 de julho de 2020.
O documento aponta indícios de violação aos princípios da Administração Pública, previstos na Lei 8.429/92, no município de Vargem Grande.
INQUÉRITOS CIVIS E CONVÊNIO
A Portaria nº 10/2026 converte em inquérito civil a Notícia de Fato SIMP 008021-500/2022, originada do Ofício nº 1053/2022 da SEGER/TCE/MA. O procedimento apura a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Convênio nº 641/2006-SES, celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Vargem Grande.
A investigação considera o Acórdão PL-TCE nº 132/2020, proferido nos autos do Processo TCE nº 6655/2016, referente à Tomada de Contas Especial instaurada em razão da omissão.
Já a Portaria nº 12/2026 trata de possíveis irregularidades na execução de contrato de locação de veículos destinados à Secretaria Municipal de Obras de Vargem Grande, por meio da empresa SERVLIMP. O procedimento deriva da Notícia de Fato SIMP 000288-263/2025, instaurada a partir de informações e denúncias recebidas na Promotoria.
A Portaria nº 13/2026, por sua vez, apura possíveis irregularidades nas atividades da Cozinha Industrial do Município, diante de indícios de uso da estrutura pública em desconformidade com o interesse público e em possível prejuízo ao erário. A notícia de fato, SIMP 000704-263/2025, foi instaurada a partir de denúncia anônima.
LICITAÇÕES E DUPLICIDADE ELEITORAL
A Portaria nº 14/2026 converte em inquérito civil a Notícia de Fato SIMP 000713-263/2025, recebida de forma informal e sigilosa. O procedimento apura a regularidade de processos licitatórios realizados pela empresa J. W. Prazeres Ltda com o Município de Vargem Grande.
Já a Portaria nº 15/2026 instaura procedimento investigatório criminal para apurar duplicidade e pluralidade de inscrições eleitorais detectadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por meio de coincidência biométrica, na Inconformidade 2PBIO000MA2100000560.
O procedimento tem origem na Notícia de Fato SIMP 001775-506/2024, instaurada a partir do Inquérito Policial nº 0600174-40.2021.10.0000, da 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar.
TRANSPORTE ESCOLAR E GESTÃO FISCAL
A Portaria nº 16/2026 apura possível irregularidade na prestação do serviço de transporte escolar no Município de Nina Rodrigues. A denúncia relata ausência de veículos em condições de uso e de abastecimento, o que ocasionaria prejuízo ao deslocamento dos alunos da rede pública de ensino.
O procedimento foi instaurado a partir de manifestação encaminhada pela Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Maranhão, sob o registro SIMP 002889-509-2024.
A Portaria nº 17/2026 investiga possíveis irregularidades na gestão fiscal do Município de Vargem Grande durante o exercício de 2023, sob a responsabilidade do então gestor José Carlos de Oliveira Barros.
A Notícia de Fato SIMP 004674-509-2023 foi instaurada a partir de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão (MPC/MA), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa (CAO-PROAD).
CÂMARA MUNICIPAL E PROVIDÊNCIAS
Por fim, a Portaria nº 26/2026 instaura inquérito civil para apurar possíveis desvios de verbas, aquisições de produtos em quantidades suspeitas e falhas na manutenção do Portal da Transparência na Câmara Municipal de Vargem Grande.
O procedimento deriva da Notícia de Fato SIMP 000198-263/2024, instaurada a partir de denúncia anônima recebida pelo telefone institucional da Promotoria. A portaria foi assinada em 10 de setembro de 2026.
