O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer pela rejeição das contas de 2023 do prefeito de Mata Roma, Besaliel Freitas Albuquerque. A decisão ocorreu após a identificação de irregularidades fiscais, incluindo um déficit orçamentário de R$ 5,5 milhões e gastos com servidores acima do limite legal.
Segundo o relatório, a Prefeitura empenhou R$ 85,75 milhões em despesas, mas arrecadou apenas R$ 80,21 milhões. A diferença gerou um déficit de R$ 5.538.403,55. Além disso, o município comprometeu 66,38% da receita corrente líquida com pessoal, ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Outro problema identificado foi a falta de recursos para pagar obrigações pendentes. A Prefeitura tinha R$ 3,53 milhões disponíveis em caixa, enquanto os restos a pagar somavam R$ 5,54 milhões. O relatório também apontou insuficiência financeira de R$ 1,09 milhão, considerada irregularidade na gestão das contas públicas.
Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator Antônio Blecaute Costa Barbosa. O parecer foi aprovado em 10 de dezembro de 2025 e republicado no Diário Oficial de 3 de novembro de 2026. A decisão ainda será encaminhada à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento definitivo das contas.
Após o trânsito em julgado, o tribunal também enviará a documentação à Procuradoria-Geral de Justiça para eventual ação judicial. O parecer não impede novas análises sobre atos de gestão praticados durante a administração municipal.
