O Tribunal de Contas do Maranhão decidiu, por unanimidade, emitir parecer prévio pela desaprovação das contas de 2024 de São Roberto, sob responsabilidade da prefeita Danielly Coelho Trabulsi Nascimento. A decisão ocorreu em sessão plenária, em São Luís, após o TCE identificar quatro irregularidades na gestão municipal.
Entre os problemas, o TCE apontou que as despesas empenhadas superaram as receitas arrecadadas, provocando déficit orçamentário de R$ 3.136.417,43. Além disso, o município inscreveu R$ 3.879.383,34 em restos a pagar, apesar de apresentar disponibilidade líquida negativa de R$ 6.847.553,76.
O Tribunal também identificou descumprimento de regras sobre a Complementação VAAT do Fundeb. Segundo o parecer, a prefeitura não cumpriu o mínimo de 50% desses recursos destinado à Educação Infantil. Também não atingiu o percentual mínimo de 15% que deveria ser aplicado em despesas de capital.
Por isso, o TCE recomendou maior controle da execução orçamentária, dos recursos do Fundeb e dos restos a pagar. Inclusive, orientou a prefeitura a continuar reduzindo despesas com pessoal.
Após o trânsito em julgado, as contas seguirão à Câmara de São Roberto, enquanto uma cópia será encaminhada à Procuradoria-Geral de Justiça.
