O Tribunal de Contas do Maranhão julgou irregulares as contas de 2024 da Câmara Municipal de Amapá do Maranhão, sob responsabilidade do então presidente Henrique da Silva Domingos. A decisão, tomada por unanimidade, também aplicou multa de R$ 3 mil ao gestor.
Segundo o TCE, as despesas do Legislativo chegaram a R$ 1,36 milhão, equivalentes a 7,35% da base de cálculo. O percentual ultrapassou o limite constitucional de 7% aplicado ao município, que possui 7.170 habitantes, conforme registrado no processo.
Além disso, o Tribunal identificou a ausência das assinaturas do presidente da Câmara e do contador nos demonstrativos contábeis referentes a 2024. A prestação de contas também não apresentou as guias de recolhimento das contribuições devidas ao Regime Geral de Previdência Social.
Por isso, segundo o TCE, não foi possível comprovar o cumprimento das obrigações previdenciárias naquele exercício. A multa deverá ser paga em até 15 dias após a publicação do acórdão. Caso o pagamento ocorra depois do vencimento, haverá acréscimo dos encargos previstos em lei.
O Tribunal também recomendou que o atual gestor respeite o limite constitucional de despesas, garanta as assinaturas exigidas nos documentos contábeis e regularize as contribuições previdenciárias. O TCE alertou ainda para a possibilidade de agravamento em caso de reincidência.
