O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) multou o prefeito de Lagoa Grande do Maranhão, Francisco Neres Moreira Policarpo, por falhas nas regras de transparência fiscal. A decisão saiu após análise de uma representação sobre o 1º quadrimestre de 2024. O julgamento ocorreu em 29 de abril de 2026.
O Núcleo de Fiscalização I (NUFIS I) apresentou a representação ao apontar atrasos no envio e na publicação de relatórios fiscais obrigatórios. Então, o Plenário do TCE analisou o caso e concluiu que parte das irregularidades ficou comprovada. Por isso, aplicou multa de R$ 2 mil ao gestor.
Além da penalidade, o Tribunal recomendou que o prefeito cumpra os prazos para publicar e encaminhar os relatórios fiscais. A medida busca garantir mais transparência na administração pública e ampliar o controle sobre a aplicação dos recursos do município.
O acórdão também determina que o processo seja anexado à Prestação de Contas Anual de Governo de 2024. Além disso, o documento servirá de apoio para a análise das contas da gestão municipal. O conselheiro João Jorge Jinkings Pavão relatou o processo, aprovado por unanimidade.
O acórdão foi publicado em 9 de julho de 2026 no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.
