O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve uma medida cautelar contra a Prefeitura de Afonso Cunha por falhas no Portal da Transparência. A decisão foi tomada em 10 de junho de 2026. O caso envolve a gestão de Daguimar Gomes da Costa. O objetivo é garantir o acesso da população às informações públicas.
A medida atende a uma representação do Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA. Segundo o Tribunal, a análise encontrou indícios de descumprimento das regras de transparência pública no exercício financeiro de 2026. Por isso, os conselheiros entenderam que havia elementos para manter a medida cautelar.
De acordo com a decisão, as falhas podem descumprir os artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
Essas normas exigem que os órgãos públicos divulguem dados atualizados sobre a gestão dos recursos públicos. Além disso, o Plenário determinou que a Prefeitura corrija e atualize o Portal da Transparência.
O TCE-MA também determinou a citação da responsável e enviou o processo à Secretaria de Fiscalização (SEFIS), que acompanhará o cumprimento das determinações e produzirá relatório técnico.
A decisão teve relatoria do conselheiro Marcelo Tavares Silva, foi aprovada por unanimidade e publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 9 de julho de 2026.
