A Prefeitura de Açailândia recebeu recomendação para anular, em até 48 horas, a licitação destinada à exploração do Frigorífico Municipal Olindo Chaves. A medida também alcança eventual contrato firmado a partir da Concorrência Eletrônica nº 05/2025.
A licitação previa a cessão do direito de uso do espaço, das instalações e dos equipamentos do frigorífico para exploração econômica. Segundo parecer técnico da Procuradoria-Geral de Justiça, o edital apresenta vícios considerados insanáveis e problemas que podem comprometer o interesse público.
Entre as falhas apontadas estão problemas no sistema de disputa, critério de julgamento baseado em percentual do lucro líquido e ausência da exigência de uma Sociedade de Propósito Específico. Inclusive, o parecer cita remuneração considerada baixa ao patrimônio público e restrições à competitividade.
A recomendação foi direcionada ao prefeito Benjamim de Oliveira e ao secretário municipal de Agricultura e Pesca, Udenes Pereira da Silva Rodrigues. Além de anular a licitação e eventual contrato, a Prefeitura deve suspender transferência de posse, repasses financeiros ou autorização para início das operações.
A administração municipal deverá informar, também em 48 horas, se cumprirá as medidas e encaminhar os documentos referentes às anulações. Caso a recomendação não seja atendida, o documento prevê a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, além da possibilidade de responsabilização por eventuais atos de improbidade administrativa.
