O ex-prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar, recebeu multa de R$ 100 mil do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A decisão envolve a criação de 139 cargos efetivos pela prefeitura e o aumento da remuneração dos conselheiros tutelares, medidas aprovadas em abril de 2024.
O TCE-MA apontou falta de comprovação do cumprimento de requisitos constitucionais e fiscais necessários para criar as despesas com pessoal. Então, por unanimidade, os conselheiros consideraram parcialmente procedente a denúncia que questionava as duas leis aprovadas durante a gestão de Arquimedes.
Além da multa, o Tribunal determinou que o município não faça novos provimentos nos cargos criados pelas leis. A prefeitura também não poderá gerar novas despesas relacionadas às medidas sem antes comprovar que atende às exigências da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Arquimedes deverá recolher os R$ 100 mil ao Fundo de Modernização do TCE-MA. Inclusive, o Tribunal decidiu encaminhar a decisão à Câmara Municipal de Afonso Cunha e ao Ministério Público do Maranhão para conhecimento das medidas adotadas no processo.
