A Justiça do Maranhão determinou à Prefeitura de Pindaré-Mirim a reformulação completa de sua Advocacia Pública, declarando inconstitucionais as leis que criaram cargos comissionados para funções técnicas.
A decisão da juíza Iris Danielle Souza, proferida nesta segunda (20), dá prazo de 120 dias para a elaboração de projeto de lei que institua carreira efetiva e de 180 dias para a realização de concurso público.
O descumprimento da decisão da Justiça acarretará multa diária de R$ 3 mil, em processo originado de ação civil pública do MPMA que questionava a nomeação de comissionados em funções que exigiam concurso.
