Justiça obriga Prefeitura de Pindaré a reformular Procuradoria
A Justiça do Maranhão determinou à Prefeitura de Pindaré-Mirim a reformulação completa de sua Advocacia Pública, declarando inconstitucionais as leis que criaram cargos comissionados para funções técnicas. A decisão da juíza Iris Danielle Souza, proferida nesta segunda (20), dá prazo de 120 dias para a elaboração de projeto de lei que institua carreira efetiva e […]