STF proíbe emendas a entidades com parentes de parlamentares
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o repasse de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor com parentes de congressistas em cargos de direção. A decisão, anunciada nesta quinta (15), também se aplica a instituições ligadas a familiares de assessores e a empresas com políticos como sócios. O ministro do STF […]
TCE-MA regulamenta fiscalização de emendas parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou uma instrução normativa que estabelece regras rigorosas para fiscalizar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, determinando transparência e rastreabilidade completas das verbas. A medida, fundamentada em decisão do STF que derrubou o “orçamento secreto”, obriga os gestores a divulgarem, antes da execução, todas as informações […]
STF avança em ação penal contra deputados maranhenses
O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou na fase de alegações finais da primeira ação penal que investiga deputados federais por desvio de emendas parlamentares. Os réus são os deputados maranhenses Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de corrupção passiva e organização criminosa. […]