A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou o projeto que cria o Estatuto da Vítima, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA).
A proposta assegura direitos fundamentais, como proteção e assistência, e obriga o Judiciário a informar a vítima sobre a prisão, soltura ou fuga do acusado, bem como sobre o arquivamento de inquéritos.
O Estatuto da Vítima também responsabiliza o autor do crime pelo custeio de tratamentos médicos e funerais e institui formalmente a justiça restaurativa como política pública no país.
O projeto relatado por Weverton segue agora em regime de urgência para votação no Plenário.
