O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou uma instrução normativa que estabelece regras rigorosas para fiscalizar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, determinando transparência e rastreabilidade completas das verbas.
A medida, fundamentada em decisão do STF que derrubou o “orçamento secreto”, obriga os gestores a divulgarem, antes da execução, todas as informações sobre as emendas – incluindo proponente, valor, beneficiário, plano de trabalho e cronograma – em meio eletrônico de acesso público, além de apresentarem um plano de ação detalhado para adequação aos novos critérios de controle.
