O ministro Nunes Marques, do STF, suspendeu nesta sexta (19) o trecho de uma lei municipal de São Luís que autorizava a prefeitura de Eduardo Braide a descontar dos subsídios das empresas de ônibus os gastos com carros por aplicativo durante greves, o que já resultou em um pagamento de R$ 8,9 milhões à empresa 99 Tecnologia este ano.
Em ação da CNT, o ministrou do STF alegou que a norma, aprovada em fevereiro, viola o devido processo legal ao permitir a retenção de valores sem assegurar contraditório e ampla defesa às concessionárias.
