TCE-MA regulamenta fiscalização de emendas parlamentares
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou uma instrução normativa que estabelece regras rigorosas para fiscalizar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, determinando transparência e rastreabilidade completas das verbas. A medida, fundamentada em decisão do STF que derrubou o “orçamento secreto”, obriga os gestores a divulgarem, antes da execução, todas as informações […]